quinta-feira, 21 de julho de 2011

LexML: rede de informação legislativa e judiciária


LexML é um portal especializado em informação jurídica e legislativa.

Reune leis, decretos, acórdãos, súmulas, projetos de leis entre outros documentos das esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil formando uma rede de informação legislativa e jurídica que pretende organizar, integrar e dar acesso às informações disponibilizadas nos diversos portais de órgãos do governo na Internet.

Esse portal unifica toda a informação legislativa do governo em uma única interface.
LexML uma iniciativa conjunta de diversos órgãos participantes do GT LexML da Comunidade TIControle, liderada pelo Senado Federal.

quarta-feira, 6 de julho de 2011

Constituição.com

Diogo Bercito / Folha de S. Paulo

O governo da Islândia está aproveitando as redes sociais de internet para uma função inusitada: a escrita da nova Constituição do país, em substituição à atual, de 1944. O conceito, no jargão da web, é o de "crowdsourcing", ou seja, realização de projetos com ajuda maciça de usuários da internet.

No caso da Islândia, isso foi facilitado pelo fato de o país, no norte da Europa, ter população pequena (311 mil habitantes), altos níveis educacionais e praticamente 100% de acesso à internet.

As reuniões da Assembleia Constituinte são transmitidas on-line, e os cidadãos dão opinião nas redes sociais (sobretudo Facebook) a respeito da nova Carta. O resultado dessa colaboração civil será um rascunho entregue em 29 de julho para votação no Parlamento.

Em entrevista à Folha, a primeira-ministra islandesa, Jóhanna Sigudrardóttir, afirma que a experiência trouxe aumento da "consciência a respeito dos assuntos constitucionais" e que "o debate sobre essas temas fundamentais nunca esteve tão vivo".

Entre as questões discutidas pela internet está a troca do sistema semipresidencial (em que presidente e primeiro-ministro dividem o poder) por um modelo parlamentar. "Estou no aguardo para ver como a posse dos recursos naturais será abordada", diz Sigudrardóttir. "É um assunto muito controverso, diante dos nossos estoques de pesca, de certa maneira privatizados no último governo."

MOTIVAÇÃO
Para o economista Thorvaldur Gylfason, 59, a nova Constituição é reflexo da crise de 2008, em que o mercado financeiro do país ruiu.

"Quando todo um sistema bancário entra em colapso, devemos checar as fundações constitucionais das estruturas econômicas e políticas", diz, em entrevista à Folha.

Ele é um dos 25 membros da Assembleia Constituinte, eleitos com voto popular em 2010, entre 522 candidatos. 

"Rascunhar uma Constituição pela internet é bastante diferente de quando os legisladores consideravam mais seguro estar fora de alcance."

A participação popular garante, segundo o economista, contribuições nas áreas de domínio de cada cidadão.

Por exemplo, foi incluída a sugestão feita por um policial de que a Constituição torne mais fácil a recuperação de propriedades roubadas.

A primeira-ministra acredita que o apoio amplo da população é essencial para uma nova Carta, "pois [um novo texto] significa um novo contrato social". "Temos todas as razões para envolver a sociedade em todas as etapas."

O produto final desse processo, para Gylfason -que culpa a corrupção bancária e o lobby da indústria pesqueira pela quebra do país- tem de ser como uma "barreira contra governos incapazes".


Debate sobre uso da rede mundial na democracia está polarizado




Ronaldo Lemos / FOLHA

Ao redigir sua Constituição pela rede, a Islândia dá o que pensar sobre a relação entre internet e democracia. 

O debate sobre o tema é polarizado. Os pessimistas não só acham que a rede não ajuda a democracia como torna mais comuns práticas autoritárias, permitindo a governos vigiar seus cidadãos e identificar e prender dissidentes.

Outros dizem que a internet empobrece o debate. Que ficamos cada vez mais imersos em redes feitas de pessoas que compartilham das mesmas visões. Assim, perdemos a diversidade, ficando ainda mais convictos daquilo em que já acreditamos.

Mas há espaço para otimismo e para sustentar que a internet amplia de fato os canais democráticos.
O exemplo islandês é promissor e faz um gol ao abrir um complexo processo constituinte a quem quiser participar. Faz outro ao adotar o princípio da transparência total, mostrando a opinião de cada participante para todos os demais.

Os cidadãos participam em todos os momentos e não apenas na hora voto, para referendar um texto já pronto.

Outro acerto foi adotar ferramentas cotidianas da rede (Facebook, Twitter, YouTube) como canais oficiais de participação. Em um mundo onde sobra informação e falta tempo, as chances de sucesso são maiores quando se integram aos hábitos usuais.

Vale lembrar que no Brasil há um precedente similar na constituinte de 88, que aceitou emendas populares, algo ousado para a época.

Recentemente, o Ministério da Justiça redigiu na rede de forma colaborativa o Marco Civil, que protege direitos fundamentais na internet (está prestes a ser enviado ao Congresso -e vale revelar que participei do processo). 

A Câmara também inaugurou há pouco o portal E-Democracia, que aponta nesse sentido. Mas muito mais poderia ser feito por aqui.

O nível das colaborações na Islândia tem sido alto, afastando expectativas de debates superficiais.
Prova disso é que o texto traz bons artigos, como o que diz que "qualquer informação de posse do governo deve ser pública, sem exceção. A lei deve assegurar o aceso a todos os documentos coletados por órgãos públicos". 

Em um momento em que se cogita até sigilo eterno em nosso país, o processo islandês serve de exemplo.